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Perguntas Frequentes

  • Onde se pode apresentar as propostas?

    • As propostas podem ser apresentadas na plataforma do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez até 30 de Abril às 23h59 - https://op.cmav.pt

       

       

  • Quais são os objetivos do OP

    • Os objetivos do OP são:

      • Incentivar o diálogo e interação entre eleitos, serviços municipais, instituições, cidadãos e a sociedade civil, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis e promovendo uma democracia de proximidade;
      • Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações e anseios com o bem comum;
      • Conhecer a realidade do Município, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação, promovendo a participação informada, ativa e construtiva dos munícipes nos processos de governação local;
      • Materializar os contributos de uma sociedade civil dinâmica, na elaboração dos instrumentos anuais de gestão previsional, procurando soluções para a melhoria da qualidade de vida do concelho, adequando as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos cidadãos, para melhorar a qualidade de vida da comunidade, favorecendo a modernização participativa da Administração;
      • Contribuir para uma gestão municipal mais sustentável, transparente e democrática, aumentando o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal e contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.
  • Há algum prazo para a execução do projeto constante na proposta apresentada?
    • O prazo de execução dos projetos constantes nas propostas apresentadas não pode exceder os doze meses consecutivos.
  • É possível reclamar das decisões tomadas pela equipa técnica?
    • Sim. As reclamações apresentadas serão analisadas e informadas pela Comissão de Análise das propostas, cabendo a decisão do recurso ao Executivo Municipal, mediante parecer da respetiva Comissão.
  • Que critérios definem os projetos vencedores?

    • São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos até ao limite da verba definida para cada uma das áreas do Orçamento Participativo.

  • O que é necessário para uma proposta passar a fase de votações?

    • Para serem submetidas à votação dos cidadãos, as propostas devem:

      • ser realizadas em espaço público;
      • ser concretas;
      • estar circunscritas no território municipal;
      • ter um custo global igual ou inferior a 10 000€ ou 12 500€, no caso de jovens  (incluindo IVA)
      • ter um prazo de execução igual ou inferior a 12 meses;
  • A câmara municipal analisa todas as propostas?

    • A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez analisará tecnicamente todas as propostas submetidas pelos cidadãos. As que estiverem de acordo com os parâmetros definidos serão submetidas a votação.

      Os cidadãos cujas propostas não passarem à fase de votação serão devidamente informados do motivo. 

  • Quem contactar em caso de dúvidas?
    • Podem contactar a equipa do Orçamento Participativo através do email opm@cmav.pt ou do contacto telefónio 258 520 514.
  • O que é necessário para a minha proposta ser elegível?

    • São consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as condições:

      • Apresentem todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
      • Cumpram os regulamentos municipais e a legislação em vigor;
      • Sejam tecnicamente exequíveis, não podendo ser demasiado genéricas ou muito abrangentes,
      • Enquadrem o quadro de competências e atribuições da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e não colidam com as de outros órgãos autárquicos ou nacionais;
      • Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
      • Não excedam o montante determinado pelo Executivo Municipal;
      • Não ultrapassem os 12 meses de execução, salvo reconhecimento pela Câmara Municipal, do relevante interesse da proposta para o concelho;
      • Sejam compatíveis com outros projetos e planos municipais, ou pelo menos que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do Plano de Investimentos;
      • Não configurem pedidos de apoio ou outro financiamento, direto ou indireto, ou prestação de serviços ao Município;
      • Não constituam investimentos previstos nas Grandes Opções do Orçamento e Plano de Investimentos do Município.
  • Como saber se um espaço, no qual, se pretende apresentar uma proposta, está integrado no domínio público municipal ou no domínio privado municipal?
    • - No caso de pedidos de esclarecimento relativos a investimentos em domínio privado ou público municipal, deverão os interessados remeter informação sobre a correta localização.
  • Quais os requisitos a cumprir nas tipologias material ou Jovem, caso as propostas impliquem realização de obra?
    • - Incidirem, exclusivamente, sobre espaços ou parcelas de terreno inseridos no domínio público municipal ou no domínio privado municipal, livres de quaisquer ónus ou contrato associado; 
      - Não constituírem, tecnicamente, faseamentos sucessivos de investimentos precedentes do Orçamento Participativo;
      - O espaço a beneficiar do investimento não ter sido objeto de intervenção, no âmbito do Orçamento Participativo, há menos de 5 anos.
       
  • Os serviços municipais poderão solicitar esclarecimentos, bem como, propor ajustes técnicos, à minha proposta?
    • - No decurso do período de análise das propostas e orçamentação pelos serviços municipais, poderão ser solicitados esclarecimentos aos/às cidadãos/ãs participantes, quando existam dúvidas sobre os termos constantes das propostas apresentadas;
      - As propostas, para terem condições de execução, poderão ter ajustes técnicos por parte dos serviços municipais, devendo estes ser colocados à consideração dos/as proponentes, no decurso da fase de análise das propostas e orçamentação pelos serviços municipais.
       
  • O que acontece depois do prazo de reclamação?
    • Findo o prazo de decisão das reclamações, é elaborada e publicitada, a lista definitiva de propostas admitidas e excluídas, da qual constará a análise das reclamações apresentadas. A lista definita da presente edição será divulgada durante o mês de junho de 2023
  • Que tipo de propostas posso apresentar?

    • Pode apresentar propostas que se enquadrem nas áreas temáticas do OP 2023. As áreas são as seguintes;

      • Cidadania/Responsabilidade Social/Juventude;
      • Cultura/Desporto e Bem-Estar/Associativismo;
      • Ambiente/Sustentabilidade;
      • Promoção Empresarial e Territorial.  
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